Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 9/91 — Competências na área da qualidade industrial

1 -Compete às DRIE, no domínio da qualidade industrial:
1. a)Assegurar a aplicação e fiscalizar o cumprimento da regulamentação relativa ao controlo metrológico e à certificação dos produtos;
2. b)Preparar os processos tendentes ao reconhecimento da qualificação de reparadores e instaladores de instrumentos de medição e de entidades verificadoras;
3. c)Instruir os processos relativos à aprovação de modelos de instrumentos e meios de medição e executar as operações de verificação metrológica;
4. d)Coordenar tecnicamente e fiscalizar as actividades dos serviços e entidades de metrologia local.
5. e)Apoiar o Instituto Português da Qualidade no acompanhamento do funcionamento de organismos acreditados e no desenvolvimento dos sistemas de certificação instituídos;
6. f)Gerir o Laboratório Regional de Metrologia;
7. g)Promover acções de formação específica dirigidas aos técnicos de metrologia da região.
2 -As DRIE poderão ser reconhecidas como organismos qualificados no âmbito do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade.
3 -A competência referida na alínea b) do n.º 1 é exercida, por cada DRIE, em função da situação geográfica da sede social da empresa responsável pelo modelo.

Artigo 8.º — Competências na área da qualidade industrial