Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 9/97 — Atribuições

1 -São atribuições da SEG a concepção, promoção, coordenação e apoio técnico e administrativo nas áreas de:
1. a)Planeamento, gestão e formação dos recursos humanos;
2. b)Gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, de controlo orçamental e de administração geral;
3. c)Arquivo, documentação, informação, divulgação e relações públicas;
4. d)Organização, modernização administrativa e informática.
2 -A SEG assegura o apoio técnico e administrativo nas áreas referidas no n.º 1 aos gabinetes dos membros do Governo e às entidades às quais a respectiva legislação lhe atribua essa responsabilidade.
3 -A SEG é o serviço coordenador de todos os serviços e organismos do MADRP, no âmbito das suas competências.
4 -A SEG é o interlocutor do MADRP junto dos serviços e departamentos da Administração Pública, no âmbito das suas competências.
5 -A SEG presta à Auditoria Jurídica e ao auditor do Ambiente o apoio administrativo necessário ao exercício das suas funções.

Artigo 2.º — Atribuições