Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 91/82 — (Reuniões)

1 -A câmara municipal poderá promover a reunião das entidades que manifestarem divergências sobre as principais soluções a consagrar no plano.
2 -A reunião será convocada por ofício, acompanhado dos elementos que retratem a solução proposta e as divergências de opinião que esta suscita e, ainda:
1. a)De uma proposta de ordem de trabalho;
2. b)De uma relação de entidades convocadas.
3 -As entidades convocadas deverão enviar às reuniões representantes habilitados com pareceres que fundamentem as suas posições concordantes ou discordantes em relação às soluções que as afectem.
4 -Da reunião será lavrada acta, desde logo concluída e assinada, com cópia para cada uma das entidades representadas.

Artigo 15.º — (Reuniões)