- 1 -A data de início do inquérito público do projecto final de plano será obrigatoriamente notificada pela câmara municipal às entidades e aos particulares cujas observações apresentadas nos termos do artigo 14.º não foram consideradas no projecto ou foram por este prejudicadas.
- 2 -A notificação a que se refere o número anterior deverá efectuar-se antes do dia fixado para o início do inquérito público.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Gonçalo Pereira Ribeiro Teles - José Ângelo Ferreira Correia - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 17 de Novembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Artigo 17.º — (Notificação)
Vigente desde: 29/11/1982
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/1982