Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 91/82 — (Constituição da comissão de acompanhamento)

1 -A comissão de acompanhamento da elaboração do plano director municipal deverá ser constituída após a deliberação da assembleia municipal de mandar elaborar o plano, para o que a câmara municipal solicitará às entidades referidas no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 208/82, de 26 de Maio, a nomeação do seu representante, que lhe será comunicada no prazo de 30 dias.
2 -Da comissão de acompanhamento poderão fazer parte outros organismos da administração central cuja participação a câmara municipal entenda conveniente, ouvidos os representantes dos organismos referidos no n.º 1 deste artigo.
3 -Compete às comissões de coordenação regional promover as diligências necessárias à formalização da constituição da comissão de acompanhamento.
4 -A comissão de acompanhamento tem competência para estabelecer as normas do seu funcionamento.

Artigo 4.º — (Constituição da comissão de acompanhamento)