Artigo 1.º — (Actualização das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral)

As pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral com início até 31 de Dezembro de 1981 são actualizadas para o valor que resulta da aplicação de um aumento de 19% ao respectivo quantitativo mensal, salvo nos casos previstos no presente diploma.