Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 92-B/84 — Actualização das pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores

1 -As pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores, iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1984, são actualizadas de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º
2 -São actualizadas nos mesmos termos as pensões reduzidas do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1984 e auferidas em acumulação com as pensões a que o número anterior se refere.
3 -As pensões consideradas no n.º 1 ou o total das pensões no caso previsto no n.º 2 não podem ser de quantitativo inferior ao valor mínimo fixado no artigo 4.º

Artigo 9.º — Actualização das pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores