- 1 -Todas as embarcações que encalhem e estacionem ao longo das margens, acima da linha da baixa-mar de águas vivas, pagam a taxa de ocupação de terreno de $50 por metro quadrado e por dia.
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Artigo 124.º — Taxas de ocupação
Vigente desde: 17/12/1982
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Em vigor desde 17/12/1982