- 1 -Em Portugal, este Acordo aplicar-se-á a todo o território nacional.
- 2 -Nos Estados Unidos, este Acordo aplicar-se-á nos 50 Estados, na Samoa Americana, no Distrito Federal de Columbia, em Guam, Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas e em todas as jurisdições incluídas no título IV-D da Lei de Segurança Social.
Artigo 9.º — Aplicação territorial
Vigente desde: 24/01/2001