Na segunda zona de proteção, carecem de comunicação prévia à autoridade militar competente as seguintes atividades:
- a)Utilização dos solos, nomeadamente para fins exclusivamente pecuários, florestais e mineiros;
- b)Sobrevoos de aviões, balões ou outras aeronaves a altitudes inferiores a 1000 pés;
- c)Construções decorrentes de operações urbanísticas;
- d)Alteração da utilização de edificação existente, nomeadamente as que conflituam com a operação e segurança da BA4 ou promovam a concentração de pessoas, como indicado nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 9.º;
- e)Outros trabalhos ou atividades que possam inequivocamente prejudicar a segurança da organização ou das instalações, ou a execução das missões que competem à Força Aérea.