Este Acordo entra em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação pelas Partes, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos.
Este Acordo entra em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação pelas Partes, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos.