Art.º 7 · Decreto n.º 10/2023 — Procedimentos gerais de solicitação e de prestação de assistência

1 -As autoridades competentes das Partes podem solicitar a prestação de assistência, em caso de acidente grave ou catástrofe, atual ou iminente.
2 -A assistência deverá cobrir a totalidade ou parte dos territórios das Partes.
3 -A assistência deverá ser prestada mediante solicitação, na qual a Parte Requerente deverá fornecer informação sobre o local, o tempo, a natureza, o alcance e os parâmetros das situações de emergência ou sobre as medidas a serem adotadas, assim como sobre a natureza da assistência requerida e as respetivas prioridades. A autoridade competente da Parte Requerida deverá decidir sobre a prestação de assistência logo que lhe seja possível e informará a Parte Requerente das possibilidades, condições e âmbito da assistência a ser garantida.
4 -Durante os procedimentos de passagem de fronteira, cada membro da equipa de assistência da Parte Requerida deverá ser portador de um documento de identificação válido.
5 -O pessoal, os veículos e o equipamento que se deslocam da Parte Requerida para a Parte Requerente deverão ser desafetados logo que as operações de prestação de assistência realizadas em conformidade com a solicitação do n.º 1 do presente artigo estejam concluídas.
6 -No território da Parte Requerente, as atividades de prestação de assistência deverão ser coordenadas pelas suas autoridades competentes e pelo seu pessoal autorizado, nos termos da sua legislação.
7 -O chefe da missão da Parte Requerida deverá ser portador de uma lista do pessoal e do equipamento transportado, emitida pela autoridade competente à qual esta equipa de assistência esteja subordinada, em caso de acidente grave ou catástrofe, atual ou iminente.
8 -As Partes concordam partilhar regularmente informação através das autoridades competentes sobre o tipo de assistência que poderá ser prestada em caso de necessidade.

Artigo 7.º — Procedimentos gerais de solicitação e de prestação de assistência