- 1 -Se surgir entre duas ou várias Partes um diferendo no que se refere à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, as ditas Partes realizarão consultas entre si para resolver este diferendo por via de negociações, de inquéritos, de mediação, de conciliação, de arbitragem, de recurso a organismos regionais, por via judiciária ou por outros meios pacíficos da sua escolha.
- 2 -Qualquer diferendo deste género que não tenha sido resolvido pelos meios previstos no parágrafo 1 será submetido, a pedido de uma das Partes do diferendo, ao Tribunal Internacional de Justiça.
ARTIGO 31 — Diferendos
Vigente desde: 30/01/1979