Decreto n.º 10/92

Artigo 3.º

Podem ser registadas pelo Gabinete Internacional das Exposições, referido no artigo 25.º da presente Convenção, as exposições internacionais que apresentem as seguintes características:

a)A sua duração não pode ser inferior a seis semanas nem superior a seis meses;
b)O regime dos pavilhões utilizados pelos Estados participantes é fixado pelo regulamento geral da exposição. No caso de ser exigida uma taxa imobiliária, em conformidade com a legislação em vigor no Estado que convida, ela fica a cargo dos organizadores. Apenas os serviços efectivamente prestados em aplicação dos regulamentos aprovados pelo Gabinete podem ser objecto de uma retribuição;
c)A partir do dia 1 de Janeiro de 1995 o intervalo entre duas exposições registadas é de, pelo menos, cinco anos, podendo a primeira exposição ter lugar em 1995. Contudo, o Gabinete Internacional das Exposições pode aceitar uma antecipação de um ano, no máximo, relativamente à data resultante da aplicação da disposição anterior, a fim de permitir a celebração de um acontecimento especial de importância internacional, sem que, para tanto, seja modificado o intervalo quinquenal fixado pelo calendário de origem.

Artigo 4.º

1 -Podem ser reconhecidas pelo Gabinete Internacional das Exposições as exposições internacionais que apresentem as seguintes características:
1. a)A sua duração não pode ser inferior a três semanas nem superior a três meses;
2. b)Devem ilustrar um tema específico;
3. c)A sua superfície total não deve exceder 25 ha;
4. d)Devem atribuir aos Estados participantes pavilhões construídos pelo organizador e isentos de quaisquer alugueres, encargos, taxas ou despesas para além dos correspondentes aos serviços prestados: a área máxima de um pavilhão atribuído a um Estado não deve exceder 1000 m2. Contudo, o Gabinete Internacional das Exposições pode autorizar a não aplicação da obrigação de gratuitidade, desde que a situação económica e financeira do Estado organizador o justifique;
5. e)Entre duas exposições registadas só se pode realizar uma única exposição reconhecida nos termos do presente n.º 1;
6. f)No decorrer de um mesmo ano só se pode realizar uma única exposição registada ou reconhecida nos termos do presente n.º 1.
2 -O Gabinete Internacional das Exposições pode igualmente conceder o seu reconhecimento:
1. a)À Exposição das Artes Decorativas e da Arquitectura Moderna da Trienal de Milão, em virtude da sua antiguidade histórica e desde que conserve as suas características de origem;
2. b)Às exposições de horticultura do tipo A1 aprovadas pela Associação Internacional dos Produtores de Horticultura, desde que se realizem com um intervalo de, pelo menos, 2 anos em Estados diferentes e, pelo menos, 10 anos num mesmo Estado;
convocadas para se realizarem no intervalo entre duas exposições registadas.

Artigo 5.º

As datas de abertura e de encerramento de uma exposição e as suas características gerais são fixadas no momento do seu registo ou do seu reconhecimento e apenas podem ser alteradas com o consentimento do GIE.

Artigo III

Os artigos 14.º e 15.º da Convenção de 22 de Novembro de 1928 modificada são revogados.

Artigo IV

Na primeira frase do artigo 8.º da Convenção de 22 de Novembro de 1928 modificada substituir «artigo 4.º» por «artigo 5.º».

Artigo V

1 -No artigo 12.º da Convenção de 22 de Novembro de 1928 modificada inserir, entre as palavras «um comissário-geral da exposição» e as palavras «encarregado de o representar», as palavras «se se tratar de uma exposição registada, ou um comissário da exposição, se se tratar de uma exposição reconhecida».
2 -Na primeira frase do artigo 13.º inserir, entre as palavras «um comissário-geral de secção» e as palavras «para o representar», as palavras «se se tratar de uma exposição registada, ou um comissário de secção, se se tratar de uma exposição reconhecida».
Na segunda frase do artigo 13.º, entre as palavras «o comissário-geral de secção» e as palavras «é o único responsável», inserir as palavras «ou o comissário de secção».
Na terceira frase do artigo 13.º, entre as palavras «o comissário-geral da exposição» e as palavras «da composição», inserir as palavras «ou o comissário da exposição».
3 -No artigo 17.º, inserir, entre as palavras «de comissários-gerais» e a palavra «nomeados» as palavras «ou de comissários».
4 -No n.º 1 do artigo 18.º inserir, entre as palavras «comissário-geral de secção» e as palavras «que representa» as palavras «ou do comissário de secção».
No n.º 2 do artigo 18.º inserir, entre as palavras «o comissário-geral» e as palavras «desta exposição» as palavras «ou o comissário».
5 -No n.º 2 do artigo 19.º inserir, entre as palavras «dos comissários-gerais» e as palavras «dos outros Estados» as palavras «ou dos comissários».
No n.º 3 do artigo 19.º, entre as palavras «dos comissários-gerais» e as palavras «de secção», inserir as palavras «ou dos comissários».
6 -Na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º, entre as palavras «dos comissários-gerais» e as palavras «nas suas respectivas secções», inserir as palavras «ou dos comissários».
No n.º 2 do artigo 20.º, entre as palavras «o comissário-geral» e as palavras «da exposição», inserir as palavras «ou o comissário».
7 -No artigo 21.º, entre as palavras «o comissário-geral» e as palavras «da exposição», inserir as palavras «ou o comissário».
Artigo VI
1 -Após as palavras «o registo», acrescentar as palavras «ou o reconhecimento»:
No artigo 6.º, n.º 1, segunda frase;
No artigo 6.º, n.º 4;
No artigo 7.º, n.º 1;
No artigo 8.º, primeira frase;
No artigo 11.º, n.º 3.
2 -Após as palavras «do registo», acrescentar as palavras «ou do reconhecimento»:
No artigo 6.º, n.º 2;
No artigo 20.º, n.º 1.
3 -Após as palavras «de registo», acrescentar as palavras «ou de reconhecimento»:
No artigo 6,º n.º 3;
No artigo 30.º, n.º 2, alínea b).
4 -Após as palavras «este registo», acrescentar as palavras «ou este reconhecimento» no artigo 8.º, primeira frase.
5 -Após as palavras «o seu registo», acrescentar as palavras «ou o seu reconhecimento» no artigo 6.º, n.º 1, primeira frase.
6 -Após as palavras «ao registo», acrescentar as palavras «ou ao reconhecimento» no artigo 27.º, alínea a).
7 -Após a palavra «registada», acrescentar as palavras «ou reconhecida»:
No artigo 9.º, n.º 1;
No artigo 9.º, n.º 2.
8 -Após a palavra «registo», acrescentar as palavras «ou reconhecimento» no artigo 28.º, n.º 3, alínea e).