Decreto n.º 104/78

ARTIGO 7.º

É criada a Comissão de Alimentação Animal, a qual funcionará na dependência directa da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários.

ARTIGO 8.º

A Comissão de Alimentação Animal é presidida pelo director-geral dos Serviços Veterinários, ou por um seu delegado, e constituída por grupos permanentes representantes dos sectores dos suplementos e aditivos alimentares e dos alimentos simples e compostos.

1 -O grupo permanente dos suplementos e dos aditivos alimentares é constituído por vogais representantes das seguintes entidades:
1. a)Direcção-Geral de Saúde;
2. b)Instituto de Qualidade Alimentar;
3. c)Direcção-Geral dos Serviços Veterinários;
4. d)Instituto Nacional de Investigação Agrária.
2 -O grupo permanente dos alimentos simples e compostos é constituído por vogais representantes das seguintes entidades:
1. a)Instituto Nacional de Investigação Agrária;
2. b)Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares;
3. c)Direcção-Geral dos Serviços Veterinários;
4. d)Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais;
5. e)Instituto de Qualidade Alimentar;
6. f)Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras;
7. g)Direcção-Geral de Qualidade;
8. h)Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
3 -Em qualquer dos grupos poderão ser incluídos representantes de estabelecimentos de ensino universitário e investigação que se dediquem aos ramos de ciência relacionados com as actividades da Comissão, bem como representantes de outros organismos cuja colaboração venha a ser reconhecida superiormente de interesse.
§ único. A Comissão ou cada um dos grupos permanentes reunião por convocação do presidente ou a pedido de um terço, pelo menos, dos seus vogais.

ARTIGO 9.º

Os serviços de secretaria e expediente da Comissão de Alimentação Animal serão assegurados pela Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, desempenhando as funções de secretário um funcionário desta Direcção-Geral, por ela designado.

ARTIGO 10.º

São atribuições da Comissão de Nutrição Animal as seguintes:

a)Propor as alterações que se julgue conveniente introduzir na legislação em vigor sobre a matéria, designadamente a referente a fraudes na preparação e comercialização de alimentos, suplementos e aditivos alimentares;
b)Coordenar as acções cometidas aos organismos ou instituições intervenientes nos diversos campos em que se subdivide o vasto sector da nutrição animal;
c)Sugerir aos departamentos competentes o estudo de novas matérias-primas susceptíveis de poderem ser utilizadas na alimentação dos animais;
d)Estabelecer as características a que devem obedecer os alimentos simples e compostos destinados à alimentação dos animais;
e)Indicar as substâncias que podem ser usadas em nutrição animal como suplementos ou aditivos alimentares, fixar as suas características e regulamentar a sua utilização;
f)Solicitar à comissão de normalização respectiva a elaboração de métodos de análise adequados ao contrôle de qualidade dos alimentos para animais;
g)Estabelecer, no âmbito das suas atribuições, intercâmbio com organismos ou instituições nacionais ou estrangeiros ligados aos problemas de nutrição animal;
h)Emitir parecer acerca de assuntos relacionados com a alimentação dos animais que lhe sejam apresentados por entidades ligadas a este campo de actividade;
i)Pronunciar-se, a pedido da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras, sobre a instalação de novas unidades fabris no País.
Mário Soares - Luís Silvério Gonçalves Saias - Carlos Montês Melancia.
Promulgado em 30 de Agosto de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.