O presente Acordo está aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa, que poderão tornar-se Partes nele através de:
- a)Assinatura, sem reserva, de ratificação ou de aprovação; ou
- b)Assinatura, sob reserva, de ratificação ou de aprovação, seguida de ratificação ou aprovação.
Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.