Art.º 4 · Decreto n.º 109/82

1 -Sempre que a continuidade do emprego dos marítimos apenas assente na instituição e manutenção de registos ou de listas, estes registos e estas listas devem abranger todas as categorias profissionais de marítimos, conforme as modalidades que a legislação ou a prática nacionais ou as convenções colectivas determinarem.
2 -Os marítimos inscritos em tal registo ou em tal lista terão prioridade de recrutamento para a navegação.
3 -Os marítimos inscritos em tal registo ou em tal lista deverão manter-se disponíveis para o trabalho conforme as modalidades que a legislação ou a prática nacionais ou as convenções colectivas determinarem.

ARTIGO 4.º