É revogado o Decreto n.º 42049, de 26 de dezembro de 1958, sem prejuízo da sua aplicação às situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
É revogado o Decreto n.º 42049, de 26 de dezembro de 1958, sem prejuízo da sua aplicação às situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.