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Artigo 10.º — Visitas

Vigente desde: 31/05/2023
  1. 1 -As visitas relacionadas com contratos classificados e que envolvam acesso a informação classificada estão sujeitas a autorização prévia por escrito (aprovação) conferida pela autoridade nacional de segurança da Parte visitada.
  2. 2 -A autoridade nacional de segurança da Parte visitada tem de receber o pedido de visita com pelo menos 20 dias de antecedência.
  3. 3 -Em casos urgentes, o pedido de visita é submetido num prazo mais curto.
  4. 4 -O pedido de visita inclui:
    1. a)O nome e o apelido do visitante, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, o número do passaporte ou do documento de identificação;
    2. b)O nome da pessoa coletiva que o visitante representa ou a que pertence e o cargo que detém;
    3. c)Nome, morada e informação de contacto da entidade e das instalações que irão ser visitadas;
    4. d)Confirmação da credenciação de segurança pessoal do visitante, da sua validade e do seu nível;
    5. e)Objeto e propósito da visita e qual o mais elevado nível de classificação de segurança da informação classificada envolvido;
    6. f)Data e duração previstas para a visita solicitada e, em caso de visitas recorrentes, o período total abrangido pelas mesmas deverá ser referido;
    7. g)A data, a assinatura e o selo oficial da autoridade nacional de segurança.
  5. 5 -Assim que a visita for autorizada, a autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã providenciará uma cópia do pedido de visita ao encarregado de segurança da entidade a ser visitada.
  6. 6 -A validade da autorização de visita não excederá os 12 meses.
  7. 7 -A autoridade nacional de segurança da Parte que recebe o pedido de visita informará, assim que possível, a autoridade nacional de segurança da Parte requerente sobre a sua decisão.
  8. 8 -As autoridades nacionais de segurança das Partes podem acordar estabelecer listas de pessoas autorizadas a efetuar visitas recorrentes as quais serão válidas por um período de 12 meses, podendo mediante acordo ser alargadas por um novo período que não exceda mais 12 meses.
  9. 9 -Os termos das respetivas visitas são acertados diretamente com os pontos de contacto adequados da entidade a visitar, nos termos e condições acordados.
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