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ARTIGO 12 — Modalidades em que os países podem tornar-se parte do Acordo

Vigente desde: 19/01/1978
  1. 1 -Qualquer país parte da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial pode tornar-se parte do presente Acordo mediante:
    1. i)A sua assinatura, seguida do depósito de um instrumento de ratificação; ou
      1. ii)O depósito de um instrumento de adesão.
  2. 2 -Os instrumentos de ratificação ou de adesão serão depositados junto do Director-Geral.
  3. 3 -As disposições do artigo 24 do Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial aplicam-se ao presente Acordo.
  4. 4 -A alínea 3 não poderá em nenhum caso ser interpretada como implicando o reconhecimento ou aceitação tácita por qualquer dos países da União Particular da situação de facto de qualquer território ao qual o presente Acordo se torne aplicável por um outro país em virtude da dita alínea.
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