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ARTIGO 9 — Finanças

Vigente desde: 19/01/1978
  1. 1 -a) A União Particular tem um orçamento.
    1. b)O orçamento da União Particular compreende as receitas e as despesas próprias da União Particular, a sua contribuição para o orçamento das despesas comuns das uniões, assim como, se for caso disso, a quantia posta à disposição do orçamento da conferência da Organização.
    2. c)São consideradas como despesas comuns das uniões as despesas que não são atribuídas exclusivamente à União Particular mas igualmente a uma ou várias outras uniões administrativas pela Organização. A parte da União Particular nestas despesas comuns é proporcional ao interesse que estas despesas apresentem para ela.
  2. 2 -O orçamento da União Particular é definido tendo em conta as exigências de coordenação com os orçamentes das outras uniões administradas pela Organização.
  3. 3 -O orçamento da União Particular é financiado pelas seguintes receitas:
    1. i)As contribuições dos países da União Particular;
      1. ii)As taxas e quantias devidas pelos serviços prestados pela Secretaria Internacional a título de União Particular;
      2. iii)O produto da venda das publicações da Secretaria Internacional respeitante à União Particular e os direitos inerentes a estas publicações;
      3. iv)Os donativos, legados e subvenções;
      4. v)As rendas, juros e outros rendimentos diversos.
  4. 4 -Para determinar a sua parte de contribuição no sentido da alínea 3, i), cada país da União Particular pertence à classe na qual foi colocado no que diz respeito à União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e paga a sua contribuição anual com base no número de unidades determinado para esta classe nesta União.
    1. b)A contribuição anual de cada país da União Particular consiste numa quantia cuja relação com a soma total das contribuições anuais para o orçamento da União Particular de todos os países é a mesma que a relação entre o número de unidades da classe na qual o país está colocado e o número total das unidades do conjunto dos países.
    2. c)As contribuições vencem-se no primeiro dia de Janeiro de cada ano.
    3. d)Um país em atraso no pagamento das suas contribuições não pode exercer o seu direito de voto em nenhum dos órgãos da União Particular se o montante do atrasado for igual ou superior ao das contribuições que lhe cabem em relação aos dois anos completos decorridos. Todavia, esse país pode ser autorizado a manter o exercício do seu direito de voto no seio do referido órgão enquanto este julgar que o atraso resulta de circunstâncias excepcionais e inevitáveis.
    4. e)No caso de o orçamento não ser adoptado antes do início de um novo exercício, o orçamento do ano precedente é reconduzido segundo as modalidades previstas pelo regulamento financeiro.
  5. 5 -O montante das taxas e quantias devidas pelos serviços prestados pela Secretaria Internacional a título de União Particular é fixado pelo Director-Geral, que elabora relatório para a Assembleia.
  6. 6 -a) A União Particular possui um fundo de maneio constituído por uma prestação única efectuada por cada país da União Particular. Se o fundo se tornar insuficiente, a Assembleia decidirá do seu aumento.
    1. b)O montante da prestação inicial de cada país para o referido fundo ou da sua participação no aumento deste é proporcional à contribuição deste país para o ano no decurso do qual o fundo for constituído ou o aumento decidido.
    2. c)A proporção e as modalidades da prestação são definidas pela Assembleia, sob proposta do Director-Geral e depois de ouvido o Comité de Coordenação da Organização.
  7. 7 -a) O acordo de sede concluído com o país no território do qual a Organização tem a sua sede preverá que, se o fundo de maneio for insuficiente, o país fará adiantamentos. O montante destes avanços e as condições nas quais eles são concedidos serão objecto, em cada caso, de acordos separados entre o país em causa e a Organização.
    1. b)O país referido na subalínea a) e a Organização têm, cada um, o direito de denunciar o compromisso de conceder os adiantamentos mediante notificação escrita. A denúncia produz efeito três anos após o fim do ano no decurso do qual ela foi notificada.
  8. 8 -A verificação das contas é assegurada, conforme as modalidades previstas pelo regulamento interno, por um ou vários países da União Particular ou por fiscais exteriores, que são, com o seu assentimento, designados pela Assembleia.
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