É vedado aos representantes dos Ministérios intervenientes, técnicos ou agentes, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento, oferecer, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial ou sua promessa, directa ou indirecta, como contrapartida da conclusão e ou execução de determinado projecto, acção de formação e ou assistência técnica, desde que susceptível de ser qualificado como ilícito criminal nos termos dos ordenamentos jurídicos de qualquer das Partes.