O Comité de Ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado não Membro do Conselho a aderir ao presente Acordo. A adesão produzirá efeito 3 meses após o depósito do instrumento de adesão junto do secretário-geral do Conselho da Europa.
O Comité de Ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado não Membro do Conselho a aderir ao presente Acordo. A adesão produzirá efeito 3 meses após o depósito do instrumento de adesão junto do secretário-geral do Conselho da Europa.