Art.º 29 · Decreto n.º 117/82

1 -A instituição de cada Parte Contratante cuja legislação a pessoa em causa esteve sujeita determinará, de acordo com as disposições de legislação aplicável, se o interessado preenche as condições exigidas para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, as disposições do artigo 28.º
2 -No caso de o interessado preencher estas condições, a referida instituição calcula o montante teórico da prestação a que poderia pretender se todos os períodos de seguro e de residência, cumpridos ao abrigo da legislação das Partes Contratantes em questão e tomados em conta, de acordo com as disposições do artigo 28.º, para a determinação do direito, tivessem sido cumpridos unicamente ao abrigo da legislação que ela aplica.
3 -Todavia:
1. a)Se se trata de prestações cujo montante é independente da duração dos períodos cumpridos, este montante é considerado como o montante teórico referido no parágrafo precedente;
2. b)Se se trata de prestações mencionadas no anexo IV, o montante teórico referido no parágrafo precedente pode ser calculado na base e até à concorrência da prestação completa:
  1. i)No caso de invalidez ou de morte, proporcionalmente à duração total dos períodos de seguro e de residência cumpridos pelo interessado ou pelo defunto antes da ocorrência, ao abrigo das legislações de todas as Partes Contratantes em questão e tomados em conta de acordo com as disposições do artigo 28.º, em relação a dois terços do número de anos decorridos entre a data em que o interessado ou o defunto atingiu a idade de 16 anos e a data em que se verificou a incapacidade de trabalho, seguida de invalidez ou o falecimento, conforme o caso, sem que sejam tidos em conta os anos posteriores à idade de admissão à pensão de velhice;
  2. ii)Em caso de velhice, proporcionalmente à duração total dos períodos de seguro e de residência cumpridos pelo interessado ao abrigo da legislação de todas as Partes Contratantes em questão e tomados em conta, de acordo com as disposições do artigo 28.º, em relação a 30 anos, sem que sejam tidos em conta os anos posteriores à idade de admissão à pensão de velhice.
4 -A referida instituição fixa a seguir o montante efectivo da prestação que deve ao interessado, na base do montante teórico calculado, de acordo com as disposições dos parágrafos 2 ou 3 do presente artigo, conforme o caso, proporcionalmente à duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos antes da realização da ocorrência, ao abrigo da legislação que aplica, em relação à duração total dos períodos de seguro e de residência cumpridos, antes da ocorrência, ao abrigo das legislações de todas as Partes Contratantes em causa.
5 -Não obstante as disposições dos parágrafos 2 a 4 do presente artigo, nos casos em que a legislação de uma Parte Contratante prevê que o montante das prestações ou de certos elementos das prestações é proporcional à duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos, a instituição competente desta Parte pode proceder ao cálculo directo destas prestações ou elementos de prestações, em função dos períodos cumpridos apenas ao abrigo da legislação que aplica.

ARTIGO 29.º