- 1 -O benefício das disposições de convenções de segurança social mantidas em vigor nos termos do parágrafo 3 do artigo 6.º, assim como das disposições de convenções de segurança social concluídas ao abrigo do parágrafo 1 do artigo 7.º, pode ser alargado aos nacionais de qualquer Parte Contratante, por comum acordo entre as Partes vinculadas por estas disposições.
- 2 -O anexo V menciona as disposições de convenções de segurança social mantidas em vigor ao abrigo do parágrafo 3 do artigo 6.º e cujo benefício é alargado, de acordo com as disposições do parágrafo 1 do presente artigo, aos nacionais de qualquer Parte Contratante.
- 3 -As Partes Contratantes interessadas notificarão, de acordo com as disposições do parágrafo 1 do artigo 81.º, as disposições de convenções de segurança social concluídas por elas ao abrigo do parágrafo 1 do artigo 7.º, cujo benefício é alargado, de acordo com as disposições do parágrafo 1 do presente artigo, aos nacionais de qualquer Parte Contratante. As disposições das referidas convenções serão inscritas no anexo V.
- 4 -Duas ou várias Partes Contratantes vinculadas por disposições mencionadas no anexo V poderão por comum acordo, no que lhes diz respeito, introduzir a este anexo as emendas apropriadas, notificando-as de acordo com as disposições do parágrafo 1 do artigo 81.º
ARTIGO 9.º
Vigente desde: 19/10/1982