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ARTIGO 92.º

Vigente desde: 19/10/1982
  1. 1 -Os anexos referidos no artigo 4.º do Acordo fazem parte integrante deste.
  2. 2 -Qualquer emenda aos anexos do Acordo será notificada pela Parte Contratante ou pelas Partes Contratantes interessadas ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
  3. 3 -No caso de proposta de emenda ao anexo 5 do Acordo, o processo previsto nos parágrafos 2 e 3 do artigo 73.º da Convenção é aplicável por analogia.
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