Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 94.º

Vigente desde: 19/10/1982
  1. 1 -O Acordo está aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa que assinaram a Convenção, que podem tornar-se Partes por:
    1. a)Assinatura sem reserva de ratificação ou de aceitação;
    2. b)Assinatura sob reserva de ratificação ou de aceitação, seguida de ratificação ou de aceitação.
  2. 2 -Qualquer Estado que assina o Acordo sem reserva de ratificação ou de aceitação, ou que o ratifica ou o aceita, deve simultaneamente ratificar ou aceitar a Convenção.
  3. 3 -Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Comparar versões deste artigo