- 1 -A isenção de visto não exclui a obrigatoriedade da observância da legislação das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições abrangidas por este Acordo.
- 2 -O presente Acordo não exclui o exercício do direito pelas autoridades competentes das Partes de recusar a entrada ou permanência de cidadãos da outra Parte, em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 4.º — Observância da legislação das Partes
Vigente desde: 06/06/2008