Decreto

Decreto n.º 12/2013

Exclui do regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 4 hectares, integrada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha, e submete ao regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 3 hectares, integrada na antiga Carreira de Tiro da Gafanha, e uma parcela de terreno com a área de 42,5 hectares, integrada na antiga Colónia Agrícola da Gafanha, todas situadas no município de Ílhavo

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal total, a que se encontra submetida pelo Decreto n.º 2698, de 26 de outubro de 1916, publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 216, de 26 de outubro de 1916, uma parcela de terreno com a área de quatro hectares, sita em Ílhavo, freguesia da Gafanha do Carmo e da Gafanha da Encarnação, constituída pelo prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2121, da freguesia da Gafanha do Carmo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 2221 da mesma freguesia, e pelo prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 5869, da freguesia da Gafanha da Encarnação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 4995, da mesma freguesia, integrada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha e identificada na planta constante do anexo I ao presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a instalação de uma unidade industrial de cerâmica.

Artigo 2.º

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno a que se refere o n.º 1 do artigo anterior só pode ser efetuada após o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., proceder à respetiva alienação.
2 -O proprietário da unidade industrial a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é responsável pela promoção e cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, em toda a envolvente da unidade industrial e infraestruturas associadas, devendo realizar todos os trabalhos daí decorrentes e impostos por lei.
3 -A não conclusão da instalação da unidade industrial de cerâmica a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto, determina a reintegração da parcela de terreno referida no n.º 1 do artigo anterior na Mata Nacional das Dunas da Gafanha e sua consequente submissão ao regime florestal total.

Artigo 3.º

Submissão ao regime florestal

1 -Como compensação pela exclusão de parcela de terreno do regime florestal total prevista no artigo 1.º, é submetida ao referido regime, nos termos do disposto nos artigos 26.º, 27.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro, a parcela de terreno com a área de três hectares, sita em Ílhavo, freguesia de Ílhavo (São Salvador), inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 15, da freguesia de Ílhavo (São Salvador), descrita na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 10780 da mesma freguesia, identificada na planta constante do anexo II ao presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -É, igualmente, submetida ao regime florestal total a parcela de terreno com a área de 42,5 hectares, integrada na antiga Colónia Agrícola da Gafanha, situada no município de Ílhavo e identificada na planta constante do anexo III ao presente decreto, do qual faz parte integrante.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de maio de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Assinado em 11 de junho de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 13 de junho de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
(ver documento original)