Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º — (Convocação de reuniões)

Vigente desde: 15/11/1978
  1. 1 -Apenas são válidas as convocações para as reuniões de qualquer órgão da empresa quando tenham sido feitas a todos os membros desse órgão.
  2. 2 -Consideram-se regularmente convocados os membros que:
    1. a)Hajam assinado o aviso convocatório;
    2. b)Tenham assistido a qualquer reunião anterior em que, na sua presença, houvessem sido fixados o dia e hora da reunião;
    3. c)Tenham sido avisados por qualquer outra forma previamente acordada;
    4. d)Compareçam à reunião.
  3. 3 -Os membros dos órgãos da empresa consideram-se sempre devidamente convocados para as reuniões ordinárias que se realizem em dias e a horas preestabelecidos.
Comparar versões deste artigo