Art.º 29 · Decreto n.º 123/78 — (Sujeição aos objectivos de política agrária e ao planeamento económico, nacional e regional)

1 -Na elaboração dos planos de actividade e financeiros da empresa o conselho de gerência observará imperativamente:
1. a)Os objectivos da política agrária, nos termos da Constituição da República e das leis;
2. b)As opções e prioridades fixadas nos planos nacionais de médio prazo;
3. c)As directrizes dos planos regionais de desenvolvimento.
2 -Os planos de actividade e financeiros da empresa, bem como os orçamentos de exploração e investimento, devem ser enviados ao Ministro da Agricultura e Pescas pelo conselho de gerência.

Artigo 29.º — (Sujeição aos objectivos de política agrária e ao planeamento económico, nacional e regional)