- 1.Os lugares de inspector técnico principal são providos, por escolha, de entre os inspectores técnicos de 1.ª classe do respectivo quadro com mais de três anos de efectivo serviço na categoria, classificação de Muito bom e qualidades de chefia.
- 2.O lugar de inspector técnico principal do Serviço Jurídico é provido, por escolha, de entre os inspectores técnicos juristas com mais de três anos de efectivo serviço na categoria e classificação de Muito bom.
Artigo 25.º — (Inspectores técnicos principais)
Vigente desde: 24/09/1977