Artigo 3.º — Instrumentos contratuais classificados

Se um dos Estados Contratantes tencionar celebrar um instrumento contratual classificado com um adjudicatário situado no território do outro Estado Contratante ou encarregar dessa acção outro organismo situado no território do primeiro terá, previamente, de se certificar, junto da autoridade competente do outro Estado Contratante, de que esse adjudicatário está credenciado no grau de classificação de segurança adequado e que reúne as condições para poder proporcionar a necessária protecção às matérias classificadas. Essa certificação abrange o compromisso de garantir que os procedimentos de segurança a aplicar pelo adjudicatário credenciado estão em conformidade com as normas e as disposições de segurança nacionais e que são fiscalizados pela entidade governamental competente.