- 1 -As matérias classificadas transmitidas serão adicionalmente classificadas pela autoridade responsável pelo destinatário dessas matérias, ou a pedido dessa autoridade, com a classificação de segurança nacional equivalente.
- 2 -As matérias classificadas, relacionadas com instrumentos contratuais classificados, produzidas ou reproduzidas pelo destinatário serão também classificadas.
- 3 -As matérias classificadas serão reclassificadas ou desclassificadas por indicação da autoridade competente do Estado Contratante onde foram produzidas. Para a efectivação desta reclassificação ou desclassificação por parte da autoridade responsável pelo destinatário dessas matérias classificadas, a autoridade competente do Estado originador informará, com seis semanas de antecedência, o outro Estado Contratante da sua intenção.
Artigo 5.º — Classificação
Vigente desde: 20/07/2005