Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Autoridades competentes

Vigente desde: 13/07/2007
  1. 1 -Para efeitos do presente Acordo, as autoridades competentes são as seguintes:
    1. a)Pela Parte portuguesa:
      1. i)A Guarda Nacional Republicana;
      2. ii)A Polícia de Segurança Pública;
      3. iii)O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
      4. iv)A Polícia Judiciária;
      5. v)A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
      6. vi)Qualquer outra autoridade competente que venha a ser designada pelo Ministro da Administração Interna;
    2. b)Pela Parte espanhola:
      1. i)O Cuerpo Nacional de Polícia;
      2. ii)A Guardia Civil;
      3. iii)Qualquer outra autoridade competente que venha a ser indicada pelo Ministro do Interior.
  2. 2 -No caso de uma das Partes designar outra autoridade competente, nos termos referidos no número anterior, deverá notificar a outra Parte dessa designação com a antecedência mínima de 60 dias.
Comparar versões deste artigo