Artigo 4.º — Localização

Vigente desde: 13/07/2007

1 -Os CCPA situam-se:
1. a)No território da República Portuguesa, em Vilar Formoso/Fuentes de Oñoro e em Castro Marim/Ayamonte;
2. b)No território do Reino de Espanha, em Tuy/Valença do Minho e em Caya/Elvas.
2 -Por acordo mútuo entre as Partes poderão vir a ser criados novos CCPA, em função das necessidades que neste domínio vierem a ser constatadas no âmbito da análise de risco da criminalidade transfronteiriça.