O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessárias para o efeito.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessárias para o efeito.