Artigo 8.º — (Disposição revogatória)

Vigente desde: 27/11/1982

1 -São revogados o n.º 2 do artigo 2.º e os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 13.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º do Decreto n.º 53/78.
2 -A revogação a que se refere o n.º 1 entende-se feita sem prejuízo da manutenção dos efeitos a que se refere o Despacho n.º 52/81, de 23 de Abril, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 1981.