ARTIGO 2.º

Vigente desde: 21/12/1982

1 -Cada Estado contratante designará uma autoridade central, que exercerá as funções previstas na presente Convenção.
2 -Os Estados deferais e os Estados onde estejam em vigor vários sistemas legais têm a faculdade de designar várias autoridades centrais, cujas competências eles determinam.
3 -Qualquer designação feita ao abrigo do presente artigo deve ser notificada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.