Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 13 de Outubro de 1998
Os cidadãos nacionais de cada uma das Partes Contratantes apenas poderão entrar e sair do território nacional da outra pelos pontos de passagem devidamente assinalados para a circulação internacional de passageiros.
As Partes Contratantes trocarão entre si espécimes das categorias de passaportes abrangidos por este Acordo e, sempre que uma das Partes Contratantes introduzir modificações naqueles, deverá enviar à outra os espécimes correspondentes 30 dias antes da entrada em circulação.
O presente Acordo não exclui o direito de as autoridades competentes de cada Parte Contratante recusarem a entrada ou permanência de pessoas cuja presença no seu território seja considerada indesejável.
O presente Acordo poderá ser modificado por mútuo consentimento das Partes Contratantes e segundo uma forma admitida pela respectiva ordem jurídico-constitucional interna, devendo ser estabelecida a data de entrada em vigor das disposições modificadas.
O presente Acordo é concluído para vigorar por um período indeterminado, permanecendo em vigor até 60 dias após a data na qual uma das Partes Contratantes tenha notificado, por escrito, a outra, através dos canais diplomáticos, da sua intenção de o denunciar.
O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação, por escrito, por via diplomática, em que uma das Partes Contratantes informa a outra da perfeição das formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídico-constitucional interna.
Para efeitos deste Acordo, pela designação «passaporte válido» entende-se todo aquele que, ao ser exibido no momento da entrada em território nacional das Partes Contratantes, tem ainda, pelo menos, mais três meses de duração.
Feito em Lisboa, aos 13 de Outubro de 1998, em dois textos originais, em língua portuguesa e em língua inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Governo da República da África do Sul:
Alfred Nzo, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
AGREEMENT ON THE ABOLITION OF VISA REQUIREMENTS FOR HOLDER OF DIPLOMATIC, OFFICIAL AND SPECIAL PASSPORTS BETWEEN THE GOVERMENT OF THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA AND THE GOVERMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC.
The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Republic of South Africa, from now on designated «Contracting Parties»:
In the spirit of promoting the development of relations of friendship and cooperation between their countries;
Guided by the wish to facilitate the circulation of their nationals, holders of diplomatic, official and special passports;
have agreed as follows:
Article 1
Article 2
Article 3
Article 4
Nationals of the Contracting Parties can only enter or leave the territory of the other Contracting Party through the crossing points reserved for the international circulation of passengers.
Article 5
Contracting Parties will exchange specimen of the categories of the passports covered by this Agreement and, in case of modifications introduced, the new correspondent specimen 30 days before circulating.
Article 6
This Agreement does not affect the right of the respective authorities in the Contracting States to refuse entry or stay to persons they deem undesirable.
Article 7
Article 8
This Agreement may be modified by mutual consent, following the form admitted by the constitutional order of the Contracting Parties and including the date of the entry in force of the modified provisions.
Article 9
This Agreement is concluded for an undetermined period of time. The Agreement may be terminated by either Contracting Party giving 60 days written notice to the other Party through the diplomatic channel.
Article 10
The Contracting Parties will notify each other by an exchange of notes through the diplomatic channel once their constitutional requirements for the entry into force of this Agreement have been complied with. The date of entry into force will be the date of last notification.
Article 11
A «valid passport» means, for the purpose of this Agreement, the one that has at least a three months duration upon the date of entry of its holder in the territory of destination.
Done at Lisbon on the 13th October, in duplicate in the English and Portuguese languages, both texts being equally authentic.
For the Government of the Republic of South Africa:
Alfred Nzo, Minister for Foreign Affairs.
For the Government of the Portuguese Republic:
Jaime José Matos da Gama, Minister for Foreign Affairs,