O artigo 11.º, parágrafo 3, da Convenção Única passará a ter a seguinte redacção:
- 3 -O quórum indispensável para as reuniões do Órgão é de oito membros.
ARTIGO 4.º — Modificação do artigo 11.º, parágrafo 3, da Convenção Única
Vigente desde: 21/12/1978