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ARTIGO 2.º — (Cartão de seguro)

Vigente desde: 28/03/1975
  1. 1.O segurador emitirá, além da apólice, um cartão de seguro, que servirá também de recibo do prémio respectivo, e do qual constarão:
    1. a)O número de ordem;
    2. b)A indicação expressa de que se trata de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;
    3. c)A denominação e sede do segurador;
    4. d)O nome, firma ou denominação do tomador do seguro;
    5. e)A marca do veículo;
    6. f)O número de matrícula;
    7. g)O número da apólice;
    8. h)As quantias seguras;
    9. i)As datas em que se inicia e termina o período pelo qual é válido o seguro;
    10. j)A assinatura de quem obrigue o segurador.
  2. 2.Se a garantia disser respeito simultaneamente a um veículo a motor e aos seus reboques ou semi-reboques, do cartão de seguro deverá constar o tipo de reboques ou semi-reboques que podem ser utilizados e ainda, se for caso disso, o seu número de matrícula.
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