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ARTIGO 3.º — (Dístico de «contrôle»)

Vigente desde: 28/03/1975
  1. 1.Juntamente com o cartão o segurador entregará ao tomador do seguro um dístico de contrôle.
  2. 2.O dístico de contrôle será colocado:
    1. a)Tratando-se de veículos com pára-brisas, no canto superior direito deste último;
    2. b)Tratando-se de veículos de duas ou mais rodas, com uma só roda dianteira, no guarda-lamas desta, se existir;
    3. c)Nos restantes veículos, na parte da frente, em local bem visível do exterior, sempre que possível do lado direito.
  3. 3.Os dísticos de contrôle serão de modelo igual para todos os seguradores, e deles deverão constar:
    1. a)O respectivo número de ordem;
    2. b)A denominação do segurador;
    3. c)O número de matrícula do veículo;
    4. d)O dia, mês e ano em que termina o seguro;
    5. e)A assinatura de quem obrigue o segurador.
  4. 4.Para os reboques e semi-reboques será emitido um dístico distinto do respeitante ao veículo motor, o qual deverá ser neles aposto sempre que estacionados isoladamente em vias públicas ou em locais, públicos ou privados, abertos ao público ou a um certo número de pessoas.
  5. 5.Os dísticos de contrôle serão emitidos pelos seguradores, que remeterão à Direcção-Geral de Viação, até ao dia 15 de cada mês, relação discriminada dos dísticos emitidos no mês anterior, com as indicações exigidas pelo n.º 3.
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