O cartão de seguro e o dístico de contrôle respectivo devem ser entregues no prazo de cinco dias a contar do pagamento do prémio.
ARTIGO 8.º — (Prazo para a entrega do cartão de seguro e do dístico)
Vigente desde: 28/03/1975
O cartão de seguro e o dístico de contrôle respectivo devem ser entregues no prazo de cinco dias a contar do pagamento do prémio.