Art.º 4 · Decreto n.º 174-B/75 — (Pensões de sobrevivência)

1.Os beneficiários do regime regulamentar dos fundos de previdência das Casas do Povo que à data da morte tenham completado pelo menos três anos de inscrição com um mínimo de vinte e quatro meses com entrada de quotizações conferem direito a pensões de sobrevivência aos seguintes familiares:
1. a)Cônjuge sobrevivo;
2. b)Filhos, incluindo os nascituros, e os adoptados plenamente, até terminarem a escolaridade obrigatória e sem limite de idade os que sofrerem de incapacidade permanente para o trabalho, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º;
3. c)Outros parentes afins e equiparados, incluindo os adoptados restritamente, que à data da morte do beneficiário tivessem direito a assistência médica.
2.O quantitativo mensal da pensão de sobrevivência será determinado nas seguintes percentagens da pensão que o beneficiário recebia ou a que teria direito se se tivesse invalidado ou reformado na data do falecimento:
1. a)60%, para o cônjuge ou ex-cônjuge sobrevivo;
2. b)20%, 30% ou 40%, para os filhos ou adoptados plenamente consoante forem um, dois ou mais de dois, se houver cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão, e o dobro destas percentagens no caso contrário;
3. c)30%, 50%, 70% ou 80%, para as pessoas referidas na alínea c) do número anterior, consoante forem uma, duas, três ou mais de três.
3.O montante global da pensão ou pensões de sobrevivência atribuídas de acordo com o disposto nos números anteriores não poderá ser inferior a 500$00 mensais.
4.A contagem do período de garantia referido no n.º 1 far-se-á nos termos estabelecidos no n.º 4 do artigo 2.º
5.Os pensionistas dos regimes transitórios previstos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70 e regulamentação complementar e no Decreto-Lei n.º 391/72, de 12 de Outubro, conferem direito a uma pensão de sobrevivência atribuível apenas ao cônjuge sobrevivo, cujo quantitativo é de 500$00 mensais.
6.As pensões de sobrevivência não são cumuláveis com qualquer outra pensão dos regimes de previdência de inscrição obrigatória ou dos regimes referidos no número anterior.

ARTIGO 4.º — (Pensões de sobrevivência)