Art.º 9 · Decreto n.º 18/2000 — Meios de resolução prazos

1 -Um investidor pode optar por submeter um diferendo:
1. a)A um tribunal judicial ou administrativo da Parte Contratante parte no diferendo;
2. b)De acordo com qualquer procedimento de resolução de diferendos aplicável previamente acordado;
3. c)À arbitragem, de acordo com as provisões do presente artigo:
  1. i)Nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (Convenção CIRDI), caso a Parte Contratante do investidor e a Parte Contratante em disputa sejam parte da Convenção CIRDI;
  2. ii)De acordo com o mecanismo suplementar previsto para a administração de procedimentos pelo Secretariado do CIRDI, caso a Parte Contratante do investidor ou a Parte Contratante em disputa, mas não ambas, seja parte da Convenção CIRDI; ou
  3. iii)Nos termos das regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional (CNUDCI).
2 -O procedimento arbitral seguirá as regras de arbitragem aplicáveis, excepto no que for alterado por força da presente secção.
3 -Um diferendo poderá ser submetido a resolução nos termos do n.º 1, alínea c), desde que tenham decorrido seis meses de consultas ou negociações, contados desde a ocorrência dos factos que estão na origem do diferendo e o investidor tenha notificado, por escrito, a Parte Contratante em disputa da sua intenção de submeter o diferendo à arbitragem, com uma antecedência mínima de 90 dias, mas nunca após terem decorrido três anos sobre a data em que o investidor tomou ou deveria ter tomado conhecimento dos factos em questão.
4 -A notificação prevista no n.º 3 deverá especificar:
1. a)O nome e endereço do investidor e do investimento em causa;
2. b)As disposições do presente Acordo cujo incumprimento se alega e quaisquer outras consideradas relevantes;
3. c)Os factos e bases do pedido;
4. d)O pedido e o montante aproximado dos danos alegados.

Artigo 9.º — Meios de resolução prazos