Ambas as Partes devem garantir e reforçar a proteção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, em conformidade com o Direito Interno e no âmbito das suas obrigações internacionais.
Ambas as Partes devem garantir e reforçar a proteção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, em conformidade com o Direito Interno e no âmbito das suas obrigações internacionais.