O pagamento de direitos e taxas portuárias por serviços e outras tarifas devidas pelos navios de uma das Partes, nos portos ou nas águas da outra Parte, é calculado em conformidade com a legislação em vigor nesta última.
O pagamento de direitos e taxas portuárias por serviços e outras tarifas devidas pelos navios de uma das Partes, nos portos ou nas águas da outra Parte, é calculado em conformidade com a legislação em vigor nesta última.