Art.º 4 · Decreto n.º 19/2011 — Âmbito de aplicação material

1 -A presente Convenção aplica-se:
1. a)Na República Portuguesa:
  1. i)Quanto ao sistema de segurança social, à legislação relativa aos regimes aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do sistema previdencial, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, adopção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte;
  2. ii)À legislação relativa ao regime não contributivo do subsistema de solidariedade do sistema de protecção social de cidadania, no que respeita às prestações de invalidez, velhice e morte;
  3. iii)À legislação relativa ao regime aplicável às prestações por encargos familiares, deficiência e dependência, do subsistema de protecção familiar do sistema de protecção social de cidadania;
  4. iv)À legislação relativa ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho;
2. b)Na República de Moçambique, à legislação relativa aos regimes aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores por conta própria e aos regimes de manutenção voluntária de contribuições, nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez, velhice e morte.
2 -A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos normativos que modifiquem os regimes jurídicos referidos no n.º 1 do presente artigo, bem como outros que estabeleçam novos ramos de segurança social, mediante notificação ao outro Estado Contratante no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial desses actos.
3 -A presente Convenção não se aplica:
1. a)Aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado;
2. b)Aos regimes dos cooperantes estabelecidos em legislação ou acordos especiais;
3. c)À assistência social.

Artigo 4.º — Âmbito de aplicação material