Decreto

Decreto n.º 19/2026

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Vila Nova de Paiva.

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Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -O presente decreto procede à exclusão do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto n.º 39964, de 13 de dezembro de 1954, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 277, de 13 de dezembro de 1954, de uma parcela de terreno com a área de 232,22 ha, localizada em Vila Nova de Paiva, que pertence à Comunidade Local dos Compartes dos Baldios de Touro, integrada no perímetro florestal da serra de Leomil e que se encontra delimitada na planta constante do anexo I ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a instalação das Centrais Solares Fotovoltaicas de Adomingueiros e Salgueiral, no concelho de Vila Nova de Paiva.

Artigo 2.º

Medidas a adotar

O proprietário das Centrais Solares Fotovoltaicas de Adomingueiros e Salgueiral é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, ao longo de toda a extensão e envolvente das infraestruturas, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 3.º

Submissão ao regime florestal parcial

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal parcial prevista no artigo 1.º, são submetidas ao mesmo regime florestal, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º, 32.º e 33.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, uma parcela de terreno baldio com a área de 19,26 ha, pertencente à Comunidade Local dos Compartes dos Baldios de Touro, da freguesia de Touro, e uma parcela de terreno baldio com a área de 212,98 ha, pertencente à Comunidade Local dos Compartes dos Baldios de Vila Cova à Coelheira, da freguesia de Vila Cova à Coelheira, ambas do concelho de Vila Nova de Paiva.
2 -As áreas referidas no número anterior encontram-se delimitadas na planta constante do anexo II ao presente decreto e do qual faz parte integrante, integrando o perímetro florestal da serra de Leomil.

Artigo 4.º

Reintegração no regime florestal parcial e no perímetro florestal

1 -A concretização da instalação das Centrais Solares Fotovoltaicas de Adomingueiros e Salgueiral, na parcela de terreno ora excluída do regime florestal parcial, deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.
2 -Decorrido o prazo indicado no número anterior sem que ocorra a instalação das Centrais Solares Fotovoltaicas de Adomingueiros e Salgueiral, considera-se a mesma parcela automaticamente reintegrada no perímetro florestal da serra de Leomil e também submetida ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de agosto de 2026. - Luís Montenegro - José Manuel Fernandes.
Assinado em 11 de setembro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 14 de setembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Área a excluir do regime florestal parcial
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
Área a submeter a regime florestal parcial
119949598